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O que é o FAP ?

O FAP é um fundo criado através da Lei Municipal nº 1.551/2001 e reestruturado através da Lei Complementar nº 122/2005. Tem a finalidade de administrar, gerenciar e operacionalizar o regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos recebidos , a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de sua responsabilidade.

Há diferença entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e sua unidade gestora. No município de Pomerode, o RPPS iniciou com o primeiro estatuto dos servidores públicos municipais, através da Lei nº 42, de 10 de julho de 1962.

A Lei Complementar que se refere à aposentadoria de servidor no município de Pomerode propicia o início do sistema de previdência social do mesmo. Assim, o RPPS é o sistema previdenciário do município que assegura, por lei, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previsto no art.40 da Constituição Federal, ao servidor titular de cargo efetivo.

Dessa forma, o RPPS é o sistema previdenciário do município que assegura os benefícios elencados no Artigo 40, da Constituição Federal.

No entanto, o FAP é a unidade gestora da Administração Pública Municipal responsável pelo gerenciamento e operacionalização do RPPS, em Pomerode.

 
07.23.2012 - 1:58:

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